Responsabilidade civil. Condução de cliente a sala reservada por funcionários do estabelecimento comercial. Relação de consumo. Constrangimento ilegal.

Embargos infringentes. Indenização por danos morais e materiais. Gravidez indesejada. Anticoncepcional desprovido de princípio ativo. Responsabilidade do fabricante.

Direito público não especificado. Ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais. Queimadas e extração mineral não autorizada.

Indenização. Queda de elevador. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Aplicação do art. 14, "caput" do CDC.

Responsabilidade Civil. Ofensas e ameaças graves dirigidas à cliente por preposto da operadora de telefonia. Ato ilícito.

Crime de responsabilidade. Repasse de valores diretamente dos usuários do transporte escolar para conserto dos veículos. Irregularidade administrativa.

Indenização - Danos materiais e morais - Pretensão fundada em responsabilidade médica (artigo 1.545, do Código Civil de 1916)

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